HC 634813 - DECISAO

HC 634813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão do juízo de mérito sobre o requisito subjetivo do livramento condicional e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave no histórico prisional do paciente, decisão que não cabe reformar em habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: EVERTON LANDI RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Inadequação Da Via Eleita
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Inadequação Da Via Eleita

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Parties

EVERTON LANDI RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante de falta disciplinar grave
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão do juízo de mérito sobre o requisito subjetivo do livramento condicional e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave no histórico prisional do paciente, decisão que não cabe reformar em habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.