HC 619520 - DECISAO

HC 619520 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem revogou o livramento condicional com fundamento na necessidade de passagem pelo regime semiaberto, fundamento incompatível com a jurisprudência deste STJ e com a ausência de previsão no art. 83 do Código Penal; tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, restabeleceu-se a decisão que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES FAGUNDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Semiaberto Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALVES FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de vivenciar o regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Revogação de decisão que concedeu livramento condicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem revogou o livramento condicional com fundamento na necessidade de passagem pelo regime semiaberto, fundamento incompatível com a jurisprudência deste STJ e com a ausência de previsão no art. 83 do Código Penal; tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, restabeleceu-se a decisão que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao Paciente o benefício do livramento condicional