HC 635063 - DECISAO

HC 635063 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via em regra, mas, diante do flagrante constrangimento jurídico consistente na exigência indevida de prévia passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional (não prevista no art. 83 do Código Penal) e na utilização de fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos do art. 83, afastando a exigência indevida quanto ao requisito subjetivo.

Parties
Paciente: LUCAS JOVENTINO PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JOVENTINO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via em regra, mas, diante do flagrante constrangimento jurídico consistente na exigência indevida de prévia passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional (não prevista no art. 83 do Código Penal) e na utilização de fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos do art. 83, afastando a exigência indevida quanto ao requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP reaprecie o pedido de livramento condicional nos estritos termos da lei, afastada a fundamentação inidônea quanto ao preenchimento do requisito subjetivo.