AREsp 1576646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em erro ao limitar a aferição do mérito subjetivo às faltas dos últimos seis meses; a valoração do comportamento do reeducando deve ser global e contínua, razão por que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Wanderson Silva de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão cassado; decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal restabelecida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Do Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Do Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Wanderson Silva de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem poderia limitar a aferição do mérito subjetivo do livramento condicional às faltas cometidas apenas nos últimos 6 meses
  2. 2 Se a existência de faltas graves anteriores ao lapso de 6 meses pode ser considerada na avaliação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Interpretação do art.83 do Código Penal e efeitos da Lei n.13.964/2019 sobre a valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em erro ao limitar a aferição do mérito subjetivo às faltas dos últimos seis meses; a valoração do comportamento do reeducando deve ser global e contínua, razão por que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão cassado; decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 20180020089963 (Tribunal de Justiça do Distrito Federal).