HC 627889 - DECISAO

HC 627889 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, porque o indeferimento do livramento condicional pelo juízo das execuções e pelo Tribunal de origem está fundamentado em elementos concretos (gravidade do delito e histórico de faltas disciplinares) que demonstram ausência do requisito subjetivo, matéria que não comporta reexame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Substituição De Recurso, Súmula 441/stj, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Substituição De Recurso +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares (requisito subjetivo)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de prova fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, porque o indeferimento do livramento condicional pelo juízo das execuções e pelo Tribunal de origem está fundamentado em elementos concretos (gravidade do delito e histórico de faltas disciplinares) que demonstram ausência do requisito subjetivo, matéria que não comporta reexame na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.