HC 626223 - DECISAO

HC 626223 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos da execução penal, a existência de falta disciplinar grave (não retorno de saída temporária) e histórico prisional que demonstram ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, entendimento amparado pela jurisprudência desta Corte; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Infrações Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Infrações Disciplinares Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Relevância de falta disciplinar grave para o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, inc. III, alíneas a e b, do Código Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de valoração de faltas graves ocorridas há mais de 12 meses para fins de indeferimento

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos da execução penal, a existência de falta disciplinar grave (não retorno de saída temporária) e histórico prisional que demonstram ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, entendimento amparado pela jurisprudência desta Corte; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.