HC 627378 - ACORDAO

HC 627378 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; além da inadequação formal da via, o acórdão recorrido fundou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, não localização para cumprimento de pena alternativa, conversão e prática de falta grave com regressão de regime) que evidenciam ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, fato que não pode ser reexaminado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: THIAGO BATISTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar +1 more

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Parties

THIAGO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para concessão do livramento condicional (objetivo e subjetivo)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; além da inadequação formal da via, o acórdão recorrido fundou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, não localização para cumprimento de pena alternativa, conversão e prática de falta grave com regressão de regime) que evidenciam ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, fato que não pode ser reexaminado na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus