HC 599326 - DECISAO

HC 599326 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi suficientemente fundamentado pelo não atendimento do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, em razão da ocorrência de falta grave em 10/10/2019 (art. 155, §§ 1.º e 4.º, CP); além disso, o pedido tornou-se prejudicado porque o boletim informativo indica encerramento da pena em 10/12/2020, ultrapassado o prazo relevante para apreciação do benefício.

Parties
Paciente: DONIZETE APARECIDO SANTOS ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal

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Parties

DONIZETE APARECIDO SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos subjetivos do art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de considerar faltas disciplinares ocorridas há mais de 12 meses para aferir o merecimento do benefício
  3. 3 Efeito do término da pena sobre a prejudicialidade do pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi suficientemente fundamentado pelo não atendimento do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, em razão da ocorrência de falta grave em 10/10/2019 (art. 155, §§ 1.º e 4.º, CP); além disso, o pedido tornou-se prejudicado porque o boletim informativo indica encerramento da pena em 10/12/2020, ultrapassado o prazo relevante para apreciação do benefício.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.