HC 633363 - DECISAO

HC 633363 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, de modo idôneo, a negativa do livramento condicional no não preenchimento do requisito subjetivo, em especial pelo histórico de três fugas do paciente e reconhecimento recente de falta grave, e, na via estreita do habeas corpus, é inviável reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: SILVAO DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares (fugas), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares (fugas) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Atestado De Bom Comportamento Carcerário

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Parties

SILVAO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de utilização do histórico prisional (fugas) como fundamento para indeferir o benefício
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, de modo idôneo, a negativa do livramento condicional no não preenchimento do requisito subjetivo, em especial pelo histórico de três fugas do paciente e reconhecimento recente de falta grave, e, na via estreita do habeas corpus, é inviável reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.