HC 630032 - DECISAO

HC 630032 - DECISAO

Agravamento de pena futura e gravidade abstrata dos delitos, bem como faltas disciplinares antigas e reabilitadas, não são fundamentos suficientes por si sós para indeferir livramento condicional; comprovada reabilitação de falta antiga (reabilitada em 05/01/2019) e entendimento consolidado do STJ impõem que o Juízo das Execuções reavalie o pedido nos termos do art. 83 do Código Penal, desconsiderando a fundamentação anteriormente adotada baseada na gravidade abstrata e nas faltas antigas reabilitadas.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES ORLANDIN; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Periculosidade Social, Pandemia COVID 19, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Periculosidade Social Pandemia COVID 19 Progressão De Regime

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Parties

LUCAS ALVES ORLANDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Requisitos legais para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  2. 2 Validade da consideração da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena a cumprir como fundamento para indeferimento
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas e já reabilitadas sobre pedidos de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Agravamento de pena futura e gravidade abstrata dos delitos, bem como faltas disciplinares antigas e reabilitadas, não são fundamentos suficientes por si sós para indeferir livramento condicional; comprovada reabilitação de falta antiga (reabilitada em 05/01/2019) e entendimento consolidado do STJ impõem que o Juízo das Execuções reavalie o pedido nos termos do art. 83 do Código Penal, desconsiderando a fundamentação anteriormente adotada baseada na gravidade abstrata e nas faltas antigas reabilitadas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que reaprecie o pleito de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal, desconsiderando a gravidade abstrata dos crimes cometidos e as faltas disciplinares antigas e já reabilitadas.
  • Publique-se e intime-se.