HC 635543 - DECISAO

HC 635543 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, dada falta grave recente e histórico carcerário conturbado, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias inferiores.

Parties
Paciente: EDERLEI LUIZ DE OLIVEIRA FELIZARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0014160-16.2020.8.26.0071); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime
Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

EDERLEI LUIZ DE OLIVEIRA FELIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0014160-16.2020.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício mesmo com atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, dada falta grave recente e histórico carcerário conturbado, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se.