HC 645610 - DECISAO

HC 645610 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, nos termos da Súmula 617/STJ, a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova determina a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, impondo a declaração de extinção da pena imposta ao paciente apesar da sua prisão preventiva em razão de novo crime.

Parties
Paciente: William Victor Costa de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para julgar extinta a pena privativa de liberdade que ensejou a concessão do livramento condicional ao apenado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prorrogação Automática, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Prorrogação Automática Extinção Da Punibilidade Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

William Victor Costa de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação automática do livramento condicional em razão da prática de crime durante o período de prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 617 do STJ
  3. 3 Extinção da punibilidade por decurso do período probatório sem revogação ou suspensão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, nos termos da Súmula 617/STJ, a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova determina a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, impondo a declaração de extinção da pena imposta ao paciente apesar da sua prisão preventiva em razão de novo crime.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para julgar extinta a pena privativa de liberdade que ensejou a concessão do livramento condicional ao apenado.

Orders

  • Julgar extinta a pena privativa de liberdade que ensejou a concessão do livramento condicional ao apenado.
  • Comunique-se com urgência.