HC 646055 - DECISAO

HC 646055 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente não preenche o requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares de natureza grave (uma cometida em regime semiaberto), exame criminológico desfavorável e relevante pena a cumprir; tal fundamentação foi considerada idônea e respaldada por precedentes, não havendo ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Paciente: Tiago Roberto de Goes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

Tiago Roberto de Goes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Prática de faltas graves no curso da execução

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente não preenche o requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares de natureza grave (uma cometida em regime semiaberto), exame criminológico desfavorável e relevante pena a cumprir; tal fundamentação foi considerada idônea e respaldada por precedentes, não havendo ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XVIII,b, do RISTJ).
  • Publique-se.