HC 639713 - DECISAO

HC 639713 - DECISAO

O indeferimento do habeas corpus foi mantido porque o Paciente, embora reúna o requisito temporal objetivo, não demonstrou comportamento satisfatório durante a execução da pena; há elementos concretos (faltas disciplinares graves no prontuário e reiteração delitiva durante anterior livramento condicional) que justificam a conclusão de ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ABRAÃO GUEDES DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Prolator De Decisão De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Penais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ABRAÃO GUEDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Juízo das Execuções Penais

Órgão Prolator De Decisão De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) para a concessão do livramento condicional previsto no art. 83 do Código Penal.
  2. 2 Se faltas disciplinares praticadas durante a execução da pena e reiteração delitiva durante anterior livramento condicional impedem a concessão do benefício, inclusive quando ocorreram há mais de 12 meses.

Ratio Decidendi

O indeferimento do habeas corpus foi mantido porque o Paciente, embora reúna o requisito temporal objetivo, não demonstrou comportamento satisfatório durante a execução da pena; há elementos concretos (faltas disciplinares graves no prontuário e reiteração delitiva durante anterior livramento condicional) que justificam a conclusão de ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.