HC 646103 - DECISAO

HC 646103 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiu que, apesar do preenchimento do requisito objetivo, o paciente não demonstrou o requisito subjetivo (mérito) em razão da prática de falta disciplinar grave durante a execução da pena; além disso, a legislação e a jurisprudência exigem prévia progressão de regime, não se admitindo progressão por salto para o livramento condicional, em respeito ao princípio in dúbio pro societate e ao art.112 da LEP.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Princípio in Dúbio Pro Societate, Lei De Execução Penal, Art. 83 Do Código Penal
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Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder livramento condicional sem prévia progressão de regime (progressão por salto)?
  2. 2 A prática de falta disciplinar de natureza grave praticada fora do período de 12 meses impede o reconhecimento do requisito subjetivo?
  3. 3 Aplicação do art. 83 do CP e do art. 112 da LEP na execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiu que, apesar do preenchimento do requisito objetivo, o paciente não demonstrou o requisito subjetivo (mérito) em razão da prática de falta disciplinar grave durante a execução da pena; além disso, a legislação e a jurisprudência exigem prévia progressão de regime, não se admitindo progressão por salto para o livramento condicional, em respeito ao princípio in dúbio pro societate e ao art.112 da LEP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.