HC 602140 - DECISAO

HC 602140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser meio substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem porque este condicionou o livramento condicional à realização prévia de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes, longa pena, faltas reabilitadas) e porque a única falta disciplinar registrada ocorreu em 12/01/2018, ultrapassando o lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, de modo que tal falta não pode obstar o benefício.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA AZEVEDO; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0003633-43.2020.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reabilitação, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitação Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

GABRIEL SILVA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0003633-43.2020.8.26.0026)

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar livramento condicional à realização prévia de exame criminológico
  3. 3 efeito de falta disciplinar antiga e reabilitada sobre livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser meio substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem porque este condicionou o livramento condicional à realização prévia de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes, longa pena, faltas reabilitadas) e porque a única falta disciplinar registrada ocorreu em 12/01/2018, ultrapassando o lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, de modo que tal falta não pode obstar o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo em Execução Penal n. 0003633-43.2020.8.26.0026)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente