HC 647256 - DECISAO

HC 647256 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional, e a exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto não constitui fundamento legal idóneo para indeferir o benefício; diante da ilegalidade apontada e da jurisprudência do STJ reconhecendo tal ilegalidade, determinou-se que o Juízo de Execução providencie o livramento condicional.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habes Corpus Durante Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habes Corpus Durante Execução Penal

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus na fase de execução penal
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo do livramento condicional (art. 83 CP e art. 137 LEP)
  3. 3 necessidade (ou não) de passagem prévia por regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional, e a exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto não constitui fundamento legal idóneo para indeferir o benefício; diante da ilegalidade apontada e da jurisprudência do STJ reconhecendo tal ilegalidade, determinou-se que o Juízo de Execução providencie o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução providencie o livramento condicional do paciente.
  • Comunique-se.