HC 635426 - DECISAO

HC 635426 - DECISAO

Adenegação decorre da fundamentação idônea das instâncias ordinárias de que o paciente praticou falta grave após progressão ao regime semiaberto, evidenciando a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; ademais, tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANI FELICIO DUARTE; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0004630-60.2020.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GIOVANI FELICIO DUARTE

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0004630-60.2020.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional apesar de atestado de boa conduta
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Adenegação decorre da fundamentação idônea das instâncias ordinárias de que o paciente praticou falta grave após progressão ao regime semiaberto, evidenciando a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; ademais, tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.