HC 605401 - DECISAO

HC 605401 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional desfavorável da paciente (registro de falta disciplinar grave reabilitada, faltas médias e leve) e pela gravidade do delito, e porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Parties
Paciente: BEATRIZ PALMEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial, Súmula 441 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial Súmula 441 Do STJ

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Parties

BEATRIZ PALMEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para indeferimento do benefício
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional desfavorável da paciente (registro de falta disciplinar grave reabilitada, faltas médias e leve) e pela gravidade do delito, e porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.