HC 647234 - DECISAO

HC 647234 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus fundamenta-se na análise das circunstâncias concretas do caso, que evidenciaram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional (persistência de periculosidade diante da gravidade do crime, participação em comparsa e corrupção de menores e grande pena remanescente), e na aplicação do entendimento jurisprudencial que veda a progressão per saltum, justificando a necessidade de reavaliação do sentenciado no regime semiaberto antes de eventual livramento condicional.

Parties
Paciente: Leandro Barbosa de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Periculosidade, Exame Criminológico, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Periculosidade Exame Criminológico +1 more

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Parties

Leandro Barbosa de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem prévia permanência no regime intermediário (progressão per saltum)
  2. 2 Verificação do requisito subjetivo para livramento condicional (abrandamento da periculosidade)
  3. 3 Avaliação das circunstâncias concretas do caso e competência do juízo/tribunal para indeferir o benefício

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus fundamenta-se na análise das circunstâncias concretas do caso, que evidenciaram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional (persistência de periculosidade diante da gravidade do crime, participação em comparsa e corrupção de menores e grande pena remanescente), e na aplicação do entendimento jurisprudencial que veda a progressão per saltum, justificando a necessidade de reavaliação do sentenciado no regime semiaberto antes de eventual livramento condicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.