HC 641428 - ACORDAO

HC 641428 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (conturbado histórico prisional e faltas disciplinares) que evidenciam ausência do requisito subjetivo, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE MALAVAZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo Para Benefícios Da Execução
Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Subjetivo Para Benefícios Da Execução

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Parties

FLAVIO HENRIQUE MALAVAZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (conturbado histórico prisional e faltas disciplinares) que evidenciam ausência do requisito subjetivo, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida