HC 634986 - ACORDAO

HC 634986 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/especial e por não se demonstrar flagrante ilegalidade quanto ao indeferimento do livramento condicional, dada a ausência comprovada dos requisitos objetivo e subjetivo segundo a origem; contudo, concedeu-se, parcialmente e de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em análise atualizada dos autos, verifique a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, desde que observada a Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Paciente: LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, parcialmente, de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Prisão Domiciliar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/especial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 antes da concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/especial e por não se demonstrar flagrante ilegalidade quanto ao indeferimento do livramento condicional, dada a ausência comprovada dos requisitos objetivo e subjetivo segundo a origem; contudo, concedeu-se, parcialmente e de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em análise atualizada dos autos, verifique a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, desde que observada a Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, parcialmente, de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução, em análise atualizada dos autos, verifique a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, caso também se obedeça a Súmula Vinculante n. 56.