HC 612743 - DECISAO

HC 612743 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável, parecer psicológico contrário e histórico prisional conturbado, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o requisito objetivo também não estava comprovado nos autos.

Parties
Paciente: MARTHA ROCIO VEGA ZAMORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0014243-95.2020.8.26.0050); Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reincidência, Impossibilidade De Reexame De Fatos No Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Progressão De Regime Reincidência +1 more

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Parties

MARTHA ROCIO VEGA ZAMORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0014243-95.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável, parecer psicológico contrário e histórico prisional conturbado, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o requisito objetivo também não estava comprovado nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.