HC 634075 - ACORDAO

HC 634075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de execução motivou a exigência do exame criminológico por elementos concretos (prática de roubo durante regime aberto anteriormente deferido e gravidade das condutas), sendo legítimo, apesar de não ser exigido de forma absoluta pela Lei 10.792/2003, que o magistrado solicite a perícia quando justificado pela conduta do apenado no curso da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; denegar o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico como condicionante ao livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta do magistrado ao determinar exame técnico
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de execução motivou a exigência do exame criminológico por elementos concretos (prática de roubo durante regime aberto anteriormente deferido e gravidade das condutas), sendo legítimo, apesar de não ser exigido de forma absoluta pela Lei 10.792/2003, que o magistrado solicite a perícia quando justificado pela conduta do apenado no curso da execução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; denegar o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus