HC 648785 - DECISAO

HC 648785 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não exauriu a instância antecedente ao não interpor o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, tornando inadequada a via eleita e impedindo o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: Alex Sandro Lemos da Silva; Relator (decisão Impugnada): Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Esgotamento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental, Inadequação Da Via
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Esgotamento Da Instância Antecedente Agravo Regimental Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

Alex Sandro Lemos da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Relator (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de provocar o STJ
  2. 2 Inadequação da via eleita para impugnar decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de agravo em execução como meio próprio para impugnar decisão em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não exauriu a instância antecedente ao não interpor o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, tornando inadequada a via eleita e impedindo o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.