HC 617911 - ACORDAO

HC 617911 - ACORDAO

A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave nem autoriza a aplicação dos consectários legais da falta grave (como audiência de justificação); aplica-se o regime próprio do benefício (suspensão/revogação e desconsideração do tempo em liberdade).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Consectários Legais Da Falta Grave, Audiência De Justificação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Consectários Legais Da Falta Grave Audiência De Justificação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pela prática de novo crime durante o livramento condicional
  2. 2 Aplicação dos consectários legais da falta grave ao livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade de audiência de justificação (art. 118, § 2º, LEP)

Ratio Decidendi

A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave nem autoriza a aplicação dos consectários legais da falta grave (como audiência de justificação); aplica-se o regime próprio do benefício (suspensão/revogação e desconsideração do tempo em liberdade).

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus, cassou o acórdão impugnado e afastou a apuração de falta grave em razão de novo crime durante o livramento condicional.