HC 648271 - DECISAO

HC 648271 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício. O indeferimento do livramento condicional pelo Juízo das Execuções e sua manutenção pelo Tribunal de Justiça foram motivados na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela prática de falta grave recente e histórico carcerário, em conformidade com o art. 83, III, do Código Penal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido e foi negado seguimento.

Parties
Paciente: DIEGO LOPES ALVES; Impetrante: Núcleo de Prática Jurídica (em convênio com a Defensoria Pública); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento (nego Seguimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DIEGO LOPES ALVES

Paciente

Núcleo de Prática Jurídica (em convênio com a Defensoria Pública)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento (nego Seguimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do indeferimento de livramento condicional
  3. 3 efeito da prática de falta grave sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício. O indeferimento do livramento condicional pelo Juízo das Execuções e sua manutenção pelo Tribunal de Justiça foram motivados na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela prática de falta grave recente e histórico carcerário, em conformidade com o art. 83, III, do Código Penal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido e foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.