HC 649358 - DECISAO

HC 649358 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora preenchido o requisito objetivo, a última falta grave do paciente ocorreu em 20/04/2017, mais de doze meses antes do julgamento do agravo, não podendo obstar a concessão do livramento condicional; há atestado de bom comportamento carcerário e preenchimento do requisito temporal, razão pela qual se determinou que o Juízo de Execução providencie o livramento condicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar grave praticada há mais de 12 meses pode obstar a concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 83, inciso III, do Código Penal e alcance da redação dada pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Valoração do atestado de conduta carcerária e exame do comportamento durante toda a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora preenchido o requisito objetivo, a última falta grave do paciente ocorreu em 20/04/2017, mais de doze meses antes do julgamento do agravo, não podendo obstar a concessão do livramento condicional; há atestado de bom comportamento carcerário e preenchimento do requisito temporal, razão pela qual se determinou que o Juízo de Execução providencie o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução providencie o livramento condicional do paciente
  • Comunique-se