HC 650348 - DECISAO

HC 650348 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram razoavelmente o indeferimento do livramento condicional em razão do histórico de faltas disciplinares graves, inclusive fuga recente, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MOACIR JOSÉ FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MOACIR JOSÉ FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária versus histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram razoavelmente o indeferimento do livramento condicional em razão do histórico de faltas disciplinares graves, inclusive fuga recente, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.