HC 607403 - DECISAO

HC 607403 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional em razão da prática de falta disciplinar grave (abandono de saída temporária), afastando o requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO FERREIRA MAFRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisitos Subjetivo E Objetivo
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisitos Subjetivo E Objetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO APARECIDO FERREIRA MAFRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Efeito da falta disciplinar grave sobre o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional em razão da prática de falta disciplinar grave (abandono de saída temporária), afastando o requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus