HC 645704 - DECISAO

HC 645704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade: a denegação do livramento condicional pelas instâncias ordinárias encontra fundamento na prática de falta disciplinar grave enquanto o apenado gozava de livramento condicional anterior e no parecer criminológico favorável apenas à progressão de regime, circunstâncias que afastam o requisito subjetivo e não admitem reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: RODNEI DE JESUS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RODNEI DE JESUS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Requisitos legais para concessão de livramento condicional (objetivos e subjetivos)
  3. 3 Efeito da prática de falta disciplinar grave sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade: a denegação do livramento condicional pelas instâncias ordinárias encontra fundamento na prática de falta disciplinar grave enquanto o apenado gozava de livramento condicional anterior e no parecer criminológico favorável apenas à progressão de regime, circunstâncias que afastam o requisito subjetivo e não admitem reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.