HC 619779 - ACORDAO

HC 619779 - ACORDAO

Concluiu-se que, estando a última falta grave ocorrida há mais de doze meses e em consonância com a jurisprudência que interpreta o art. 83, III, b do Código Penal (Lei 13.964/2019), faltas antigas não afastam a concessão do livramento condicional; por isso manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público da União; Paciente: Pedro Afonso Pereira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que concedeu habeas corpus mantida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Interpretação Da Lei 13.964/2019 Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público da União

Agravante

Pedro Afonso Pereira Filho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do "bom comportamento" previsto no art. 83, III, alínea a, do Código Penal deve ser aferido durante todo o período de execução da pena ou pode-se desconsiderar faltas graves antigas
  2. 2 Se faltas graves ocorridas há mais de 12 meses podem obstar a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, III, b do Código Penal (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, estando a última falta grave ocorrida há mais de doze meses e em consonância com a jurisprudência que interpreta o art. 83, III, b do Código Penal (Lei 13.964/2019), faltas antigas não afastam a concessão do livramento condicional; por isso manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que concedeu habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente Pedro Afonso Pereira Filho