HC 641192 - DECISAO

HC 641192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio cabível, não havendo flagrante ilegalidade na restrição da liberdade do paciente; as decisões de primeiro e segundo grau foram suficientemente fundamentadas ao indeferirem o livramento condicional em razão de mau comportamento carcerário e faltas graves, e a análise de progressão de regime ou exame criminológico por esta Corte implicaria indevida supressão de instância e reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WALTER FIRMINO DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 441/stj, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 441/stj +2 more

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Parties

WALTER FIRMINO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por mau comportamento carcerário
  3. 3 Possibilidade de análise de progressão de regime e exame criminológico por esta Corte sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio cabível, não havendo flagrante ilegalidade na restrição da liberdade do paciente; as decisões de primeiro e segundo grau foram suficientemente fundamentadas ao indeferirem o livramento condicional em razão de mau comportamento carcerário e faltas graves, e a análise de progressão de regime ou exame criminológico por esta Corte implicaria indevida supressão de instância e reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.