HC 651979 - DECISAO

HC 651979 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a corte de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de múltiplas faltas graves (fugas, não-apresentações) e prática de novos delitos durante a execução, e é legítimo considerar infrações ocorridas há mais de 12 meses para avaliar o comportamento do apenado.

Parties
Paciente: SILVIO GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Falta Disciplinar Grave, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Falta Disciplinar Grave Lei N. 13.964/2019

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Parties

SILVIO GOMES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da vedação por falta grave prevista no art. 83, III, b, do Código Penal
  3. 3 valoração de faltas disciplinares ocorridas há mais de 12 meses

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a corte de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de múltiplas faltas graves (fugas, não-apresentações) e prática de novos delitos durante a execução, e é legítimo considerar infrações ocorridas há mais de 12 meses para avaliar o comportamento do apenado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.