HC 643763 - ACORDAO

HC 643763 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio; ainda que analisada a questão de mérito, o v. acórdão de origem fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado com quatro fugas, sendo a última homologada como falta grave pouco tempo antes da concessão), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE ANDERSON NASCIMENTO DA COSTA; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Faltas Disciplinares (fuga), Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Faltas Disciplinares (fuga) Progressão De Regime

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Parties

JOSE ANDERSON NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio; ainda que analisada a questão de mérito, o v. acórdão de origem fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado com quatro fugas, sendo a última homologada como falta grave pouco tempo antes da concessão), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus