HC 643728 - DECISAO

HC 643728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; as decisões de primeiro e segundo grau que indeferiram o livramento condicional estão em conformidade com a legislação e jurisprudência que exigem o cumprimento de metade das penas para condenado reincidente, e questões não suscitadas na instância de origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DENYS ALEXANDRE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Cálculo De Pena, Remição, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Cálculo De Pena Remição Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

DENYS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito objetivo para concessão de livramento condicional a condenado reincidente (cumprimento de 1/2 da pena)
  2. 2 Correção do cálculo das penas e consideração de períodos referentes a execuções específicas
  3. 3 Necessidade ou não de passagem por regime semiaberto para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; as decisões de primeiro e segundo grau que indeferiram o livramento condicional estão em conformidade com a legislação e jurisprudência que exigem o cumprimento de metade das penas para condenado reincidente, e questões não suscitadas na instância de origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.