HC 620200 - DECISAO

HC 620200 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de forma idônea a cassação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade do crime, acusação de novo crime e ausência de evidências de assimilação terapêutica), sendo admissível a realização da perícia para aferir o requisito subjetivo e vedado nesta via mandamental o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Danilton Aparecido Silva Prado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reiteração Delitiva, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reiteração Delitiva Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Danilton Aparecido Silva Prado

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico é adequada para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na cassação do livramento condicional e na determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 Se é possível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão da instância ordinária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de forma idônea a cassação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade do crime, acusação de novo crime e ausência de evidências de assimilação terapêutica), sendo admissível a realização da perícia para aferir o requisito subjetivo e vedado nesta via mandamental o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.