HC 640852 - DECISAO

HC 640852 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão de origem fundou-se em motivação apta — histórico prisional desfavorável do paciente, inclusive crime praticado durante livramento condicional anterior — e tal valoração fático-probatória, amparada na jurisprudência do STJ de que faltas graves afastam o requisito subjetivo, não admite reexame no habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0011218-39.2020.8.26.0482); Juízo De Origem: Juiz da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP; Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0011218-39.2020.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Juiz da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do histórico prisional e efeito de crime praticado durante livramento condicional anterior sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão de origem fundou-se em motivação apta — histórico prisional desfavorável do paciente, inclusive crime praticado durante livramento condicional anterior — e tal valoração fático-probatória, amparada na jurisprudência do STJ de que faltas graves afastam o requisito subjetivo, não admite reexame no habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)