HC 653889 - DECISAO

HC 653889 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão recorrida fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico carcerário do paciente (fugas e prática de novos crimes durante a execução), justificando a exigência de observação prévia em regime semiaberto e a manutenção da negativa do benefício.

Parties
Paciente: MÁRCIO PIMENTEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Judicial De Primeiro Grau: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Carcerário, Progressão De Regime, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Carcerário Progressão De Regime Falta Grave

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Parties

MÁRCIO PIMENTEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Autoridade Judicial De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de o juiz considerar histórico de execução integralmente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão recorrida fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico carcerário do paciente (fugas e prática de novos crimes durante a execução), justificando a exigência de observação prévia em regime semiaberto e a manutenção da negativa do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.