HC 654010 - DECISAO

HC 654010 - DECISAO

A impetração foi considerada insuficientemente instruída por ausência de cópia integral do acórdão e das decisões de primeiro grau que denegaram os benefícios, o que impossibilitou a verificação do alegado constrangimento ilegal; por isso, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Deivison Sousa Santos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Instrução Processual, Ônus Da Impetração
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Trabalho Externo Instrução Processual Ônus Da Impetração

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Parties

Deivison Sousa Santos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional
  2. 2 Se há direito à progressão para o regime aberto e qual seria a data-base para nova progressão
  3. 3 Se o paciente faz jus ao trabalho externo

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada insuficientemente instruída por ausência de cópia integral do acórdão e das decisões de primeiro grau que denegaram os benefícios, o que impossibilitou a verificação do alegado constrangimento ilegal; por isso, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.