HC 654421 - DECISAO

HC 654421 - DECISAO

Não conheço do writ, mas, oficiando, determino que o Juízo da execução analise os requisitos do livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal, ante a inidônea fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau e a jurisprudência do STJ que afasta a necessidade de cumprimento prévio do regime intermediário.

Parties
Impetrante: Bruno Barros Mendes; Paciente: Tiago Pedroso Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem expedida de ofício determinando que o Juízo da execução analise os requisitos para concessão do livramento condicional conforme o art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

Bruno Barros Mendes

Impetrante

Tiago Pedroso Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de vivenciar regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Validade da fundamentação do juízo de execução para indeferir livramento condicional
  3. 3 Supressão de instância pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, mas, oficiando, determino que o Juízo da execução analise os requisitos do livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal, ante a inidônea fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau e a jurisprudência do STJ que afasta a necessidade de cumprimento prévio do regime intermediário.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem expedida de ofício determinando que o Juízo da execução analise os requisitos para concessão do livramento condicional conforme o art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução analise os requisitos para concessão do livramento condicional, de acordo com o art. 83 do Código Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.