HC 647531 - DECISAO

HC 647531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão de crimes graves e de registro de faltas disciplinares graves (5 faltas), matéria cuja reanálise demandaria exame fático‑probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: GISLENO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico

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Parties

GISLENO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão de crimes graves e de registro de faltas disciplinares graves (5 faltas), matéria cuja reanálise demandaria exame fático‑probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.