AREsp 1784334 - DECISAO

AREsp 1784334 - DECISAO

Parties
Agravante: WILLIAM VENÂNCIO DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmulas/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

WILLIAM VENÂNCIO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave no curso da execução penal constitui óbice à concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83 do Código Penal e art. 131 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito subjetivo
  3. 3 Incidência das súmulas 441/STJ e 568/STJ no caso concreto