HC 626638 - ACORDAO

HC 626638 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base no histórico disciplinar do paciente (5 faltas em 2017, sendo 4 graves e 1 média) e em fatos da execução penal; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 ao requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base no histórico disciplinar do paciente (5 faltas em 2017, sendo 4 graves e 1 média) e em fatos da execução penal; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.