HC 644606 - ACORDAO

HC 644606 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução), em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena e do histórico prisional, fundamento considerado idôneo e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL ROGERIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Cabimento De Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GABRIEL ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP c/c art. 131 LEP)
  3. 3 efeito de faltas graves ocorridas durante a execução sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução), em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena e do histórico prisional, fundamento considerado idôneo e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do pedido
  • Habeas corpus não conhecido