HC 644661 - ACORDAO

HC 644661 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves do apenado, conclusão que não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo, Limitação Temporal Do Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo Limitação Temporal Do Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 existência de limite temporal para análise do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves do apenado, conclusão que não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional