HC 647659 - DECISAO

HC 647659 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (múltiplas faltas disciplinares e aplicação da Resolução nº 144 da SAP), não havendo ilegalidade flagrante; além disso, o habeas corpus não é o meio para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS GOMES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0002951-98.2020.8.26.0637); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Conduta Carcerária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Conduta Carcerária Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOAO CARLOS GOMES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0002951-98.2020.8.26.0637)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de atestado de conduta carcerária pelas instâncias ordinárias
  3. 3 constitucionalidade da previsão de soma de prazos de reabilitação na Resolução nº 144 da SAP

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (múltiplas faltas disciplinares e aplicação da Resolução nº 144 da SAP), não havendo ilegalidade flagrante; além disso, o habeas corpus não é o meio para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.