HC 656391 - DECISAO

HC 656391 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão porque a decisão denegatória fundamentou-se em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, avaliação psicológica e ausência de planos futuros) que demonstram a ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, matéria que não se presta ao reexame em habeas corpus quando há recurso próprio; assim, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA BENEDITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DA SILVA BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas graves e exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão porque a decisão denegatória fundamentou-se em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, avaliação psicológica e ausência de planos futuros) que demonstram a ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, matéria que não se presta ao reexame em habeas corpus quando há recurso próprio; assim, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.