HC 647523 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e conturbado histórico prisional, questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: MARCIO RODRIGO ALAMINOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Inadequação Da Via Eleita, Reexame De Matéria Fático Probatória

Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Inadequação Da Via Eleita Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCIO RODRIGO ALAMINOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Consequência das faltas disciplinares graves para o livramento condicional
3 Existência ou não de limite temporal para análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Habeas corpus não conhecido.
Mantida a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de livramento condicional.