HC 657392 - DECISAO

HC 657392 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a defesa não interpôs o agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal a quo, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria.

Parties
Paciente: Rafael Henrique Stelzer; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

Rafael Henrique Stelzer

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a defesa não interpôs o agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal a quo, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.